Em caso de insatisfação com a solução apresentada, relativamente à aquisição, na getLISBON shop, de um bem ou serviço que não tenha correspondido às suas expectativas, informamos que pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Este mecanismo permite resolver conflitos de forma célere, imparcial e sem necessidade de recurso aos tribunais.
A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade dos clientes recorrerem a entidades oficiais que actuam como intermediárias entre o consumidor e o comerciante. Estas entidades podem sugerir ou impor soluções, ou ainda mediar a comunicação entre as partes.
Este processo é, por norma, menos dispendioso, mais rápido e informal do que um processo judicial.
O consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Tel: +351 218 807 030
[email protected]
centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Distrito de Coimbra
Tel: +351 239 821 690
[email protected]
cacrc.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: Braga +351 253 619 107; Viseu +351 232 451 135
[email protected]
cniacc.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225 508 349
[email protected]
cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel: 253 422 410
[email protected]
triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel: 253 617 604
[email protected]
ciab.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289 832 135
[email protected]
consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel: 291 215 070
[email protected]
madeira.gov.pt/cacc/
Para atualizações e mais informações, consulte: Direcção Geral do Consumidor.
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
Plataforma europeia de resolução de litígios: Consumer Redress in the European Union